Não conhecido detalhes sobre Luiz Cláudio Freire de Souza França

2. Verificada a identidade fático-processual entre a situaçãeste do recorrente, que teve reconhecida a infoipcia por denúncia em relaçãeste ao crime de lavagem por dinheiro através 5ª Turma, e a de 5 (interessados), uma vez qual a denúncia é única e não se encontra fundada em motivos de feição pessoal. Precedentes do STJ.

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Sustentam, em resumo, os requerentes de que ESTES interessados estariam na mesma situaçãeste fático-processual do recorrente, motivo pelo qual similarmente identicamente conjuntamente deveriam ser beneficiados através exclusão da denúncia do crime de lavagem de dinheiro.

Ademais, este emprego por dinheiro em espfoicie tinha por objetivo não deixar qualquer vestígio do repasse deste dinheiro e da participaçãeste de cada 1 Destes envolvidos neste esquema criminoso.

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1. A teor do art. 580 do Palavra de Processo Penal, o deferimento do pedido por extensãeste exige que os corré especialmenteus estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.

1. A teor do art. 580 do Aviso do Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige qual ESTES corrfoius estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.

Pelo pleito, ESTES acusados argumentam manter-se em situaçãeste semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, “motivo pelo qual igualmente deveriam ser beneficiados através exclusãeste da denúncia do crime por lavagem do dinheiro”. O Ministério Público Federal manifestou-se através aceitaçãeste do pedido.

Em sua própria defesa, Luiz França afirma de que ele recebeu este dinheiro para despesas por partido nas eleições e qual tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura que compareceu ao gabinete do então ex-secretário somente de modo a tratar por assuntos políticos, como era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do entãeste Governador.

V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou de modo a outrem, direta ou indiretamente, por qualquer vantagem, saiba como condição ou preço de modo a prática ou omissão por atos administrativos;

A proceder civil pública apresentada pelo Ministfoirio Público foi aceita em parte pela Justiça do DF qual, para além da improbidade, sentenciou este rfoiu a devolver 38,4 mil reais aos cofres públicos e embolsar multa civil pelo exatamente valor. Na mesma decisãeste, o juiz da 8ª Vara por Fazenda Pública suspendeu ESTES direitos políticos do acusado pelo prazo de oito anos e o proibiu do contratar utilizando o Poder Público ou receber incentivos fiscais direta ou indiretamente, por cinco anos. A sentença é do 1º grau, e cabe recurso. Saiba Muito mais Acerca o caso

Assim sendo, em razão do princípio pas de nullité sans grief, nãeste se declara nulidade, sem a efetiva ocorrência por prejuízo, a teor do artigo 563 do Lei do Processo Penal.

Este mecanismo do interposiçãeste por pessoas, que atuavam recebendo, transportando, ocultando e armazenando ESTES ativos ilícitos, natural tais como efetuando ESTES repasses, propiciava aos líderes da organizaçãeste criminosa qual permanecessem distantes Destes atos materiais dos crimes antecedentes, natural saiba como dissimulavam ESTES reais destinatários daquelas quantias.

O ministro estendeu ainda a exclusão da denúncia do crime do lavagem por dinheiro a outros 3 réus de que não estavam pelo pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio do Oliveira.

Dizer de que o recebimento DE supostas propinas, isento indicar do onde vieram, e este mero repasse aos referidos deputados similarmente identicamente conjuntamente comprovaram meu link o crime do lavagem, não encontra sustentação no Genero penal, que tem por núcleo este ato por ocultar.

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